Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — IBADE 2023
Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
- Código
- qq930239
- Banca
- IBADE
- Órgão
- RBPREV - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - Contador
O texto a seguir é um trecho do artigo 165 da Constituição Federal de 1988.Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I - o plano plurianual;II - as diretrizes orçamentárias;III - os orçamentos anuais.A partir da citação acima, analise as afirmações a seguir.I) O prazo de vigência do Plano Plurianual é o mesmo do mandato do governante em exercício.II) Os Orçamentos de caráter Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais Federais compõem a Lei dos orçamentos anuais.III) Os parâmetros para que o recurso orçamentário anual seja aplicado são definidos pela Lei das Diretrizes Orçamentárias.Está correto apenas o que se afirma em:
- AI e III.
- BII e III.
- CI e II.
- DI, II e III.
- ETodas as afirmativas estão incorretas.