Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Branco (Acre) — IBADE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Branco (Acre)
- Código
- qq930318
- Banca
- IBADE
- Órgão
- RBPREV - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Previdenciário
A Lei municipal de Rio Branco nº 1.793/2009 determina quem são os beneficiários dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco (RBPREV). Sobre os dependentes beneficiários do RBPREV, é INCORRETO afirmar que:
- Ao cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido fazem jus à presunção absoluta da dependência econômica do segurado.
- Batendidos requisitos cumulativos previstos na lei, dentre eles a dependência econômica, os enteados poderão ser equiparados aos filhos do segurado.
- Ccomprovada a existência de conta bancária conjunta, de domicilio comum e declaração de dependência feita no imposto de renda, o(a) companheiro(a) poderá ser reconhecido pelo RBPREV como dependente.
- Dsendo o segurado casado com filhos menores, sua mãe e pai vivos que dele dependem economicamente não poderão ser considerados seus beneficiários para o RBPREV.
- Eo cônjuge divorciado que recebia pensão alimentícia, concorrerá em igualdade de condições com o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho, não emancipado, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido do segurado.