Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Branco (Acre) — IBADE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Branco (Acre)
- Código
- qq930319
- Banca
- IBADE
- Órgão
- RBPREV - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Previdenciário
A Lei municipal de Rio Branco nº 1.793/2009 determina quais são os segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Rio Branco (RBPREV). São segurados obrigatórios do referido regime próprio, EXCETO:
- Aos servidores efetivos das fundações públicas e das autarquias municipais.
- Bos servidores aposentados do Poder Executivo municipal cujos proventos sejam pagos integralmente pelo RBPREV.
- Cos servidores públicos municipais efetivos exercentes de mandato eletivo federal afastados do cargo efetivo.
- Dos servidores públicos municipais, ocupante de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- Eos pensionistas do Poder Legislativo municipal cuja pensão seja paga integralmente pelo Município de Rio Branco.