Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IBADE 2023

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq930322
Banca
IBADE
Órgão
RBPREV - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Previdenciário
Para garantir o resultado útil do processo de execução fiscal, é possível a propositura de medida cautelar fiscal por parte do fisco. Assim, é INCORRETO afirmar que:
  1. Apara a concessão da medida cautelar fiscal é essencial a prova literal da constituição do crédito fiscal.
  2. Ba medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito não tributário que, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.
  3. Cquando for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data do trânsito em julgado administrativo.
  4. Do juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.
  5. Ea decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.

Link permanente: /questoes/qq930322