Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — IBADE 2023
Direito PenalCrimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
- Código
- qq930323
- Banca
- IBADE
- Órgão
- RBPREV - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Previdenciário
O direito penal tutela a ordem tributária mediante a instituição de crimes em lei específica. Sobre os crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs condutas de omitir informação e de prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constituem respectivamente crime omissivo e comissivo, ambos impróprios.
- BA adulteração de duplicata mercantil não constitui crime contra a ordem tributária, por se tratar de documento particular e interesses meramente particulares.
- CA conduta de deixar de recolher aos cofres públicos quando devido, no prazo legal, valor de tributo, descontado na qualidade de sujeito passivo de obrigação é crime contra a ordem tributária.
- DA conduta de patrocinar interesse privado perante a administração fazendária é crime apenas se for praticada se valendo da qualidade de funcionário público.
- EA falta de atendimento da exigência da autoridade tributária no prazo de 10 (dez) dias poderá ser qualificada como crime contra a ordem tributária.