Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IBADE 2023
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq930324
- Banca
- IBADE
- Órgão
- RBPREV - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Previdenciário
A Constituição delimita os tipos de tributo que poderão ser instituídos pelos entes federativos, dentre estes estão os empréstimos compulsórios. Sobre a referida espécie tributária, é correto afirmar que poderá ser:
- Ainstituído por lei ordinária e terá aplicação de seus recursos vinculada à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.
- Bdada destinação diversa aos recursos arrecadados com o empréstimo compulsório daquela prevista como fundamento de sua instituição, desde que seja a alteração da destinação feita de forma fundamentada no interesse público.
- Cinstituído mediante lei complementar pela União, para efetivação do estado de sítio, estado de defesa, e em caso de guerra interna.
- Dinstituído, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
- Einstituído pelos Estados em caso de haver necessidade de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse regional.