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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — IBADE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
qq930328
Banca
IBADE
Órgão
RBPREV - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Previdenciário
Os juizados especiais cíveis seguem um procedimento próprio, conforme lei específica. Sobre o processamento dos juizados especiais cíveis da justiça estadual, é correto afirmar que:
  1. Aa sentença poderá ser ilíquida, cabendo realizar sua liquidação pelo procedimento simplificado previsto na lei especial.
  2. Bo relativamente capaz poderá ser parte nas ações propostas perante o juizado especial, desde que regulamente assistido.
  3. Cas partes, quando pessoas naturais, poderão se fazer substituir em audiência por preposto regularmente nomeado.
  4. Dsão cabíveis os embargos de declaração e o agravo de instrumento das decisões interlocutórias.
  5. Ea assistência por advogado é obrigatória nos processos cujo valor da causa exceda o equivalente a vinte salários mínimos.
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GabaritoE — a assistência por advogado é obrigatória nos processos cujo valor da causa exceda o equivalente a vinte salários mínimos.

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