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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal — IBADE 2023

Direito TributárioExecução Fiscal
Código
qq930331
Banca
IBADE
Órgão
RBPREV - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Previdenciário
Dentre as formas de processo de execução, há a execução fiscal, que é regulada em lei especial, a Lei nº 6.830/80. Sobre o procedimento da execução fiscal, é correto afirmar que:
  1. Aos embargos à execução fiscal poderão ser apresentados independentemente de penhora.
  2. Bterceiro poderá oferecer bem imóvel à penhora, desde que com o consentimento expresso de seu cônjuge, se houver.
  3. Ca nomeação tempestiva de bem imóvel à penhora obriga a aceitação do exequente.
  4. Dnão se aplica à cobrança dos créditos tributários as regras de impenhorabilidade do bem de família.
  5. Ea penhora de quaisquer bens faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.
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GabaritoB — terceiro poderá oferecer bem imóvel à penhora, desde que com o consentimento expresso de seu cônjuge, se houver.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

B

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