Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ações Autônomas de Impugnação — IBADE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ações Autônomas de Impugnação
- Código
- qq930333
- Banca
- IBADE
- Órgão
- RBPREV - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Previdenciário
A ação rescisória é um instrumento do direito processual civil pelo qual pode o interessado pleitear a rescisão da sentença transitada em julgado. Poderá, por meio da ação rescisória, ser rescindida a sentença quando:
- Afor proferida por juiz relativamente incompetente e o réu da ação de origem tiver arguido no momento oportuno.
- Bfundamentada em prova falsa, cuja falsidade poderá ser demonstrada na própria ação rescisória.
- Cofender ato jurídico perfeito ocorrido anterior ao trânsito em julgado.
- Dimportar em ofensa a literal disposição de lei quando a interpretação do dispositivo for controvertida nos tribunais.
- Etiver como fundamento erro de fato verificável por prova testemunhal colhida na ação rescisória.