Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Julgamento Antecipado do Mérito — IBADE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Julgamento Antecipado do Mérito
- Código
- qq930346
- Banca
- IBADE
- Órgão
- RBPREV - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Previdenciário
As condições da ação e pressupostos processuais devem sempre estar presentes para que a ação possa ter seu mérito julgado. Conforme o Código de Processo Civil vigente e a jurisprudência dominante, assinale a alternativa que representa um caso em que o juízo poderá julgar o mérito da ação.
- AFoi verificada a prescrição da parte autora em segundo grau de jurisdição.
- BVerificou-se que a parte autora estava postulando direito de terceiro.
- CO autor pede que lhe seja reconhecido benefício previdenciário do regime geral de previdência sem que tenha realizado o pedido administrativo.
- DFoi verificada a incompatibilidade entre pedidos formulados na petição inicial.
- EA ação ordinária tramita em face do Município de Rio Branco/AC na justiça comum com pedido e valor da causa equivalentes a 65 (sessenta e cinco) salários mínimos vigentes.