Questão de Direito Tributário — Vigência e Aplicação da Lei Tributária — IBADE 2023
Direito TributárioVigência e Aplicação da Lei Tributária
- Código
- qq930350
- Banca
- IBADE
- Órgão
- RBPREV - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Previdenciário
A aplicação da lei tributária no tempo é guiada, dentre outros, pelo princípio da irretroatividade. Constitui exceção ao referido princípio quanto aos tributos a lei:
- Aeleva tributo para o mesmo exercício de sua promulgação.
- Bque altera o prazo de recolhimento do tributo vencido.
- Cque reduz alíquota do tributo.
- Dque deixe de definir o fato como gerador de tributo.
- Elei expressamente interpretativa.