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Questão de Direito Constitucional — Habeas Corpus — IBADE 2023

Direito ConstitucionalHabeas Corpus
Código
qq930352
Banca
IBADE
Órgão
RBPREV - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Previdenciário
Os ditos remédios constitucionais são garantias individuais que o indivíduo tem à sua disposição, sendo correto afirmar que:
  1. Apoderá ser concedido efeito ultra partes ou erga omnes à decisão do mandado de injunção quando isso for inerente ao exercício do direito objeto da impetração.
  2. Bo habeas data poderá ser impetrado para que o impetrante tenha acesso a quaisquer dados constantes de registro de entidade governamentais, desde que comprovado seu interesse.
  3. Cno mandado de segurança não poderá o impetrante requerer a exibição de documento para comprovação de seu direito que esteja em posse de autoridade que tenha se negado a fornecê-lo.
  4. Do habeas corpus é maio adequado para se questionar a prisão de militar por punições disciplinares.
  5. Eo mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer partido político.
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GabaritoA — poderá ser concedido efeito ultra partes ou erga omnes à decisão do mandado de injunção quando isso for inerente ao exercício do direito objeto da impetração.

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