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Questão de Direito Constitucional — Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment — IBADE 2023

Direito ConstitucionalImunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Código
qq930356
Banca
IBADE
Órgão
RBPREV - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Previdenciário
Sobre os crimes de responsabilidade pelos atos do Presidente da República, é correto afirmar que:
  1. Aadmitida a acusação por maioria simples da Câmara dos Deputados, será submetida a julgamento perante o Senado.
  2. Bdevem ser definidos em lei complementar, que estabelece as normas de processo e julgamento.
  3. Cconstitui crime de responsabilidade celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação.
  4. Dse decorrido o prazo de 120 dias da admissão da acusação sem conclusão do julgamento, o processo de impedimento será arquivado e o presidente afastado reintegrado no cargo.
  5. Eas condutas típicas serão penalizadas com a perda do cargo e inabilitação para exercício de função pública, apenas se consumados, não se admitindo a tentativa.
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GabaritoC — constitui crime de responsabilidade celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação.

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