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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IBADE 2023

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq930359
Banca
IBADE
Órgão
RBPREV - AC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Previdenciário
A criação de emendas à Constituição é atribuição do Poder Legislativo, no exercício do poder constituinte derivado. Sobre as emendas constitucionais, é correto afirmar que podem ser:
  1. Adeliberadas para instituir a forma de estado unitário, desde que por votação em 2 turnos na Câmara dos Deputados e Senado, devendo ser aprovada por 3/4 (três quartos) de seus membros.
  2. Bpropostas novamente sobre a mesma matéria, se rejeitadas, apenas depois do fim da legislatura em que foram rejeitadas pelo Congresso Nacional.
  3. Cpromulgadas durante intervenção federal, mas não durante o estado de defesa ou de sítio.
  4. Dpropostas por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestandose, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
  5. Eaprovadas pelo Congresso Nacional e enviadas para sanção e promulgação pelo Presidente da República.
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GabaritoD — propostas por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestandose, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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