Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — IBADE 2023
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq930361
- Banca
- IBADE
- Órgão
- RBPREV - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Previdenciário
A Constituição impõe aos entes federados diversas limitações de sua competência tributária na forma de garantias asseguradas ao contribuinte, sendo INCORRETO afirmar que pode ser instituído ou cobrado tributo sobre:
- Arenda das instituições de educação, sem distinção, em razão do equilíbrio concorrencial.
- Bfilmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
- Cas empresas públicas que não distribuem lucros para acionistas privados, quando ausente o risco concorrencial.
- Dleitores de livros eletrônicos importados.
- Eserviços das fundações de partidos políticos.