Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IBADE 2023
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq930366
- Banca
- IBADE
- Órgão
- RBPREV - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Previdenciário
O controle de constitucionalidade é atribuição do Poder Judiciário, podendo ser concentrado ou difuso. Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:
- Aa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser proposta em face de Lei ou ato normativo municipal anterior à Constituição.
- Bpode ser exercido pelos Tribunais de Justiça dos Estados no julgamento de Ações Diretas de Constitucionalidade e Ações Declaratórias de Constitucionalidade em face de Leis estaduais e Leis municipais de municípios que integram o respectivo Estado da federação.
- Cé cabível o manejo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em face de conjunto de decisões reiteradas dos em primeiro e segundo graus dos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais do Trabalho.
- Dé permitido na Ação Direita de Constitucionalidade a concessão de medida cautelar sem audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
- Ea Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade têm natureza dúplice.