Questão de Direito Civil — Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade — IBADE 2023
Direito CivilPersonalidade, Pessoa Natural e Capacidade
- Código
- qq930379
- Banca
- IBADE
- Órgão
- RBPREV - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Previdenciário
As pessoas naturais com pelo menos dezesseis anos completos de idade e menores de dezoito anos são consideradas, em regra, relativamente capazes para os atos da vida civil. A incapacidade relativa supra mencionada cessa pela emancipação do menor. São efeitos da emancipação, EXCETO:
- Ao fim do poder familiar dos pais sobre o emancipado.
- Ba inaplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente em favor do menor.
- Co fim da tutela, se houver.
- Da perda da qualidade dependente dos pais no Regime Geral de Previdência Social.
- Ea desnecessidade de autorização para casamento do menor.