Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Rio Branco (Acre) — IBADE 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Rio Branco (Acre)
- Código
- qq930382
- Banca
- IBADE
- Órgão
- RBPREV - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Previdenciário
Acerca do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco/AC, é correto afirmar que as leis delegadas podem versar sobre:
- Aa alteração de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
- Ba instituição ou alteração de tributos municipais.
- Ca implantação da guarda municipal ou modificações de seu funcionamento.
- Dplano plurianual e diretrizes orçamentárias.
- Eorçamento e finanças públicas.