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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Branco (Acre) — IBADE 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Branco (Acre)
Código
qq930403
Banca
IBADE
Órgão
RBPREV - AC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Previdenciário
Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na Lei 1.793/2009, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
  1. Atrinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.
  2. Bvinte e cinco anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher.
  3. Ccinquenta e cinco anos de contribuição, se homem, e quarenta anos de contribuição, se mulher.
  4. Dquinze anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.
  5. Etrinta anos de efetivo exercício no serviço público, vinte e cinco anos de carreira e quinze anos no cargo em que se der a aposentadoria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.

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