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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Branco (Acre) — IBADE 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Branco (Acre)
Código
qq930412
Banca
IBADE
Órgão
RBPREV - AC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Previdenciário
O RBPREV, na manutenção e administração do RPPS, observará os seguintes preceitos, EXCETO:
  1. AManutenção de registro individualizado das remunerações ou subsídios e contribuições de cada segurado, dos Poderes, bem como das autarquias e fundações públicas.
  2. BIdentificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com o pagamento dos benefícios, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos.
  3. CPleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos segurados nos colegiados de decisões em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
  4. DUtilização das contribuições dos órgãos, entidades e dos segurados para pagamento de benefícios previdenciários definidos em lei e para melhorias das ruas urbanas.
  5. ESubmissão a auditorias e inspeções de natureza atuarial, contábil, financeira e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
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GabaritoD — Utilização das contribuições dos órgãos, entidades e dos segurados para pagamento de benefícios previdenciários definidos em lei e para melhorias das ruas urbanas.

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