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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Branco (Acre) — IBADE 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Branco (Acre)
Código
qq930429
Banca
IBADE
Órgão
RBPREV - AC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Previdenciário
De acordo com a Lei 1.963/2013, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AFicam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a transferir, ao RBPREV, bens móveis ou imóveis do município, visando à garantia futura dos benefícios.
  2. BÉ direito do RBPREV a atuação como instituição financeira.
  3. CAo RBPREV, é vedada a prestação de garantia real, cambial e fidejussória.
  4. DAo RBPREV, é vedada a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao município e aos segurados.
  5. EAs reservas técnicas serão consignadas no balanço geral de forma discriminada, conforme dispuser orientações normativas do Ministério da Previdência Social.
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GabaritoB — É direito do RBPREV a atuação como instituição financeira.

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