Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Branco (Acre) — IBADE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Branco (Acre)
- Código
- qq930441
- Banca
- IBADE
- Órgão
- RBPREV - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Previdenciário
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco - RBPREV assegura os direitos previdenciários aos servidores efetivos e seus dependentes mediante gestão participativa com ética, profissionalismo e responsabilidade social. O RBPREV obedecerá aos seguintes princípios:I – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais.II – Irredutibilidade do valor dos benefícios.III – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.IV – Valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo vigente no país.Estão corretas as afirmativas:
- AI e II.
- BII e IV.
- CI, II e IV.
- DII, III e IV.
- EI, II, III e IV.