Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Branco (Acre) — IBADE 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Branco (Acre)
- Código
- qq930464
- Banca
- IBADE
- Órgão
- RBPREV - AC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Previdenciário
É assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscrição em concurso municipal para provimento de cargos efetivos. Para essas pessoas, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, serão reservadas:
- Ano máximo, dez por cento das vagas oferecidas no concurso.
- Bno mínimo, uma vaga em cada cargo público ofertado.
- Cno mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas no concurso.
- Dno mínimo, duas vagas em cada concurso ofertado.
- Eduas vagas especiais, sendo uma para a deficiência motora.