Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — IBADE 2023
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- qq930504
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUS-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor Penitenciário
No que tange à interceptação de comunicações telefônicas, a Lei n. 9.296/1996 estabelece que:
- Aa interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pela autoridade policial, na investigação criminal;
- Bserá admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
- Ca interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal;
- Dnão será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
- Ea interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada de ofício pela Defensoria Pública, na investigação criminal.