Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — IBADE 2023
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qq930507
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUS-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor Penitenciário
De acordo com a Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é correto afirmar que:
- Aa responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito;
- Bos dirigentes ou administradores não serão responsabilizados por atos ilícitos praticados no exercício do cargo;
- Ca instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa;
- Dimportará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada;
- Eo acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.