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Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — IBADE 2023

Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
Código
qq930508
Banca
IBADE
Órgão
SEJUS-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Inspetor Penitenciário
O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Para efeitos da Lei n. 9.099/1995, consideramse infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima:
  1. Anão superior a 1 (um) ano ou multa;
  2. Bnão superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa;
  3. Cnão superior a 3 (três) anos ou multa;
  4. Dnão superior a 4 (quatro) anos ou multa;
  5. Enão superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa;

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