Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — IBADE 2023
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq930524
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEJUS-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor Penitenciário
O art. 5º da Constituição da República de 1988 estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Dentre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 assegurou a liberdade de expressão ao definir que:
- Aé livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
- Bé garantido o direito de propriedade;
- Ca lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
- Da lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
- Eé garantido o direito de herança.