Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Resoluções do CNJ — IBADE 2023
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJResoluções do CNJ
- Código
- qq930562
- Banca
- IBADE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
De acordo com a Resolução n. 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
- Aos Juízes leigos são auxiliares da Justiça recrutados entre advogados com mais de três anos de experiência.
- Bos Juízes leigos, quando remunerados ou indenizados a qualquer título, serão recrutados por prazo determinado, permitida reconduções, por meio de processo seletivo público de provas e títulos, ainda que simplificado, conduzido por critérios objetivos.
- Co Juiz leigo poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções.
- Do Juiz leigo fica subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do Juiz togado.
- Eo Juiz leigo terá o prazo máximo de 15 dias, a contar do encerramento da instrução, para apresentar o projeto de sentença, que só poderá ser entranhado aos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de informática caso seja homologado.