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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — IBADE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
qq930565
Banca
IBADE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
No que tange à competência dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.099/1995.
  1. ATem competência para julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário-mínimo.
  2. BTem competência para julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a sessenta vezes o salário-mínimo.
  3. CTem competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta saláriosmínimos.
  4. DTem competência para julgamento da ação de despejo para uso de terceiro, limitada a sessenta vezes o salário-mínimo.
  5. ETem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.
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GabaritoE — Tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.

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