Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — IBADE 2023
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qq930571
- Banca
- IBADE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor se aplica:
- Aao contrato de locação.
- Baos serviços notariais e de registro.
- Caos contratos de trabalho.
- Daos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.
- Econtratos de serviços advocatícios.