Questão de Direito Civil — Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano — IBADE 2023
Direito CivilElementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano
- Código
- qq930577
- Banca
- IBADE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, acerca do contrato de transporte, é correto afirmar que:
- Aa responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
- Bem contrato de transporte, é eficaz a cláusula de não indenizar.
- Cpara a ação de indenização, em caso de avaria, é indispensável que a vistoria se faça judicialmente.
- Da empresa locadora de veículos responde, civil e subsidiariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
- Ea ausência de registro da transferência implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.