Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IBADE 2023
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq930581
- Banca
- IBADE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
- Areputa-se ato jurídico perfeito os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
- Bconsidera-se adquirido o direito já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
- Cninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
- Do agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de culpa ou erro escusável.
- Esalvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.