Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IBADE 2023
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq930587
- Banca
- IBADE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
De acordo com as súmulas vinculantes, é correto afirmar que:
- Aé inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
- Bnão compete ao município fixar horário de funcionamento do estabelecimento comercial.
- Clei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, não ofende o princípio da livre concorrência.
- Dé inconstitucional a lei ou ato normativo da União que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
- Eo Ministério Público é parte ilegítima para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.