Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBADE 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq930589
- Banca
- IBADE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é:
- Aprivativa da União.
- Bprivativa dos Estados.
- Cconcorrente dos Estados e do Distrito Federal.
- Dprivativa dos Municípios.
- Econcorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.