Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — IBADE 2023
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- qq930591
- Banca
- IBADE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Nos termos da Constituição da República de 1988, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
- Asão gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, o mandado de segurança e os atos necessários ao exercício da cidadania.
- Bsão a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- Co Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
- Do Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
- Esão a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.