Questão de Arquitetura — CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo — IBAM 2023
ArquiteturaCAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo
- Código
- qq930744
- Banca
- IBAM
- Órgão
- CAU-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que diz respeito à cobrança dos valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é:
- Aapós regular processo administrativo, caso não seja efetuado o pagamento do valor devido, o CAU poderá distribuir ação judicial, sendo certo que a cobrança administrativa constitui título executivo extrajudicial
- Bo atraso no pagamento de anuidades pelos profissionais enseja protesto de dívida, comunicação aos órgãos de proteção ao crédito e cobrança judicial, não podendo, entretanto, suspender o exercício da atividade profissional sob pena de cerceio de direito do profissional em prejuízo à própria subsistência
- Ccaso o profissional deseje proceder com seu desligamento junto ao CAU, precisará efetuar o pagamento integral de todas as dívidas pendentes no órgão, visto que as dívidas pendentes obstam o desligamento no CAU
- Do prazo prescricional para cobrança de eventuais valores devidos ao CAU é de três anos a contar da instauração do processo administrativo
- Eo prazo prescricional para cobrança de eventuais valores devidos ao CAU é de três anos a contar do encerramento do processo administrativo e consolidação do valor devido para cobrança judicial