Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — IBAM 2023

Título de Crédito: Cessão de Crédito Hipotecário

Gabarito: letra C. O art. 289 do Código Civil estabelece que o cessionário de crédito hipotecário tem o direito, e não o dever, de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. A questão exige o conhecimento literal desse dispositivo, sendo a alternativa C a única que reproduz exatamente a redação legal.

Código Civil:

Art. 289 — O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

A banca testa a distinção entre direito e dever, além do ato de averbação (simples anotação) versus registro formal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma ser proibido averbar, mas o art. 289 expressamente confere um direito, não uma proibição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fala em dever de averbar, quando a lei concede um direito. O cessionário pode optar por averbar ou não.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 289: "tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro duplo: (1) impõe um dever, que não existe; (2) exige registro por escritura pública, quando o art. 289 só prevê averbação, sem forma solene.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também impõe dever e, além disso, menciona instrumento particular — o artigo não exige qualquer instrumento específico para a averbação.

🎯 Pegadinha: A banca troca o termo "direito" por "dever" e substitui "averbar" por "registrar" (com exigência de forma). O candidato deve se ater à literalidade do art. 289.

Gabarito: letra C.