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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IBAM 2023

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq930763
Banca
IBAM
Órgão
CAU-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, à luz da administração, obrigação e responsabilidade tributárias, é a seguinte:
  1. Aa imputação de responsabilidade tributária, na modalidade de substituição tributária progressiva, pelo Estado competente para a instituição do ICMS, não exige lei complementar
  2. Bincide imposto de renda sobre a indenização recebida pela instituição de servidão administrativa
  3. Cé constitucional previsão de multa pelo fato simples de o pedido de declaração de compensação não ter sido homologado
  4. Da adesão a programa de parcelamento tributário é causa de extinção do crédito tributário
  5. Eo Fisco pode aproveitar lançamento que tenha utilizado critério de base de cálculo inconstitucional, sendo desnecessário um novo lançamento
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GabaritoA — a imputação de responsabilidade tributária, na modalidade de substituição tributária progressiva, pelo Estado competente para a instituição do ICMS, não exige lei complementar

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