Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBAM 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq930771
- Banca
- IBAM
- Órgão
- CAU-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:
- Adireito tributário e financeiro
- Bprodução e consumo
- Cprevidência social, proteção e defesa da saúde
- Dproteção à infância e juventude
- Eproteção e tratamento de dados pessoais