Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — IBFC 2023
Legislação de TrânsitoResoluções do CONTRAN
- Código
- qq930824
- Banca
- IBFC
- Órgão
- CET-Santos
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Generalista
Conforme disposições das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, assinale a alternativa incorreta.
- AÉ parte legítima para apresentar defesa prévia ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade de advertência por escrito ou de multa: I - a pessoa física ou jurídica proprietária do veículo; II - o condutor, devidamente identificado; III - o embarcador, quando responsável exclusiva ou solidariamente pela infração; e IV - o transportador, quando responsável exclusiva ou solidariamente pela infração
- BAs multas aplicadas com a finalidade de punir quem transgride a legislação de trânsito são receitas públicas orçamentárias e destinadas a atender, exclusivamente, as despesas públicas com sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito
- CNo caso do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, a contagem de pontos no período de 12 (doze) meses, para a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir será de 20 (vinte) pontos, independentemente da natureza das infrações cometidas
- DPara a integração ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), de forma direta ou mediante consórcio, os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários ou a prefeitura municipal devem dispor de estrutura organizacional e capacidade para o exercício das atividades e competências legais que lhe são próprias, sendo estas, no mínimo, de: I - engenharia de tráfego; II - fiscalização e operação de trânsito; III - educação de trânsito; IV - coleta, controle e análise estatística de trânsito; e V - julgamento de recursos contra penalidades por eles impostas