Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — IBFC 2023
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- qq930842
- Banca
- IBFC
- Órgão
- CET-Santos
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Trabalhista
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e suas alterações, assinale a alternativa correta.
- AA revisão criminal deverá ser requerida antes da extinção da pena
- BNão será admissível a reiteração do pedido de revisão criminal, mesmo que fundado em novas provas
- CA revisão criminal será admitida quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos
- DA revisão criminal deverá ser requerida apenas por procurador legalmente habilitado