Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — IBFC 2023

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
qq930844
Banca
IBFC
Órgão
CET-Santos
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado Trabalhista
De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) e suas alterações, assinale a alternativa correta.
  1. AAo despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste as informações
  2. BOs efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença
  3. CIndeferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento
  4. DO pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória lhe houver apreciado o mérito
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença

Link permanente: /questoes/qq930844