Questão de Legislação de Trânsito — Legislação Específica de Trânsito — IBFC 2023
Legislação de TrânsitoLegislação Específica de Trânsito
- Código
- qq930857
- Banca
- IBFC
- Órgão
- CET-Santos
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
Conforme Portaria do SENATRAN de nº 354/2022 os órgãos e entidades de trânsito:
- Apoderão confeccionar e utilizar modelos de AIT que atendam suas peculiaridades organizacionais e as características específicas das infrações que fiscalizam, criando, inclusive, campos e espaços para informações adicionais
- Bnão poderão confeccionar e utilizar modelos de AIT que atendam suas peculiaridades organizacionais e as características específicas das infrações que fiscalizam, criando, inclusive, campos e espaços para informações adicionais
- Cnão poderão confeccionar e utilizar modelos de AIT mas criar características específicas para as infrações que fiscalizarem, criando, inclusive, campos e espaços para informações adicionais
- Dpoderão confeccionar e utilizar modelos de AIT se criarem infrações por lei municipal e que a fiscalização seja do estado, criando, inclusive, campos e espaços para informações adicionais