Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — IBFC 2023
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- qq930904
- Banca
- IBFC
- Órgão
- CET-Santos
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Compras/Almoxarifado
Das competências dos órgãos e entidades executivas de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, de acordo com o Artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, não compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
- Acumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições
- Bimplantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário
- Cconceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal
- Dproduzir dados estatísticos e burlar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas