Questão de Legislação de Trânsito — Legislação Específica de Trânsito — IBFC 2023
Legislação de TrânsitoLegislação Específica de Trânsito
- Código
- qq930925
- Banca
- IBFC
- Órgão
- CET-Santos
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Contábil/Financeira/Contador
A portaria SENATRAN 985 / 2022 estabelece as regras e a padronização de documentos para arrecadação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e para retenção, recolhimento e prestação de informações a respeito da porcentagem do valor arrecadado das multas de trânsito destinados à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito FUNSET. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
- AAs multas de trânsito arrecadadas por meio do código de barras padrão, ou através de outra forma de repasse automático, terão 3 % (três por cento) de seu valor retido e repassado pela rede bancária arrecadadora à conta do FUNSET
- BOs repasses à conta da FUNSET devem ser efetuados até o décimo dia útil posterior à data da arrecadação da multa de trânsito
- CO repasse do percentual da multa de trânsito arrecadada em Dívida Ativa ao FUNSET deverá ser realizado com base em seu valor atualizado
- DNo caso de parcelamento da multa de trânsito inscrita em Dívida Ativa, o percentual a ser repassado ao FUNSET deverá ser realizado, após o pagamento da última parcela