Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBFC 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq930989
- Banca
- IBFC
- Órgão
- CET-Santos
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Em relação à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:
- AApenas agentes públicos poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades
- BOs órgãos e entidades do poder público não devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet
- CSão vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
- DPara o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação