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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBFC 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq930990
Banca
IBFC
Órgão
CET-Santos
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. No entanto, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá:
  1. AEm prazo não superior a 20 dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão
  2. BEm prazo não superior a 60 dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão
  3. CEm 7 dias úteis, improrrogável, fornecer a informação solicitada
  4. DEm 10 dias úteis, improrrogável, fornecer a informação solicitada
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GabaritoA — Em prazo não superior a 20 dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão

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