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Questão de Legislação de Trânsito — Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT — IBFC 2023

Legislação de TrânsitoCompetência dos órgãos e entidades que compõem o SNT
Código
qq931037
Banca
IBFC
Órgão
CET-Santos
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Oficial de Sinalização de Trânsito
Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios segundo o Art. nº 24 do CTB podem:
  1. AExpedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal
  2. BPlanejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas
  3. CElaborar leis, emplacamento e normas de trânsito dentro do Municípios
  4. DProceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito
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GabaritoB — Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas

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