Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — IBFC 2023
Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
- Código
- qq931060
- Banca
- IBFC
- Órgão
- CET-Santos
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Mobilidade Urbana
Os direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme constam no artigo 14 da Lei Federal nº 12.587/2012, são:I. Receber o serviço adequado, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.II. Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.III. Ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais.IV. Ter ambiente seguro e acessível para a utilização do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, conforme as Leis nºs 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.Estão corretas as afirmativas:
- AI, II e III, apenas
- BI, III e IV, apenas
- CII e III, apenas
- DI, II, III e IV