Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IBFC 2023
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq931088
- Banca
- IBFC
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o que estabelece a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e suas alterações posteriores:
- Aa lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada
- Ba lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada
- Ca lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada
- Da lei começa a vigorar em todo o país noventa dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia oito meses depois de oficialmente publicada
- Ea lei começa a vigorar em todo o país cinquenta e cinco dias depois de oficialmente publicada e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dez meses depois de oficialmente publicada